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Legislação Ambiental

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Resolução CONAMA nº 344/04 de 25/03/2004
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG N.º 1 de 05/05/2008
Estabelece normas e padrões para qualidade das águas, lançamento de efluentes nas coleções de águas. Minas Gerais.

Lei Federal No. 9.605/98 – Crimes Ambientais de 12/02/1998

Lei de Crimes Ambientais – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências

Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas
CETESB – Governo do Estado de São Paulo

Portaria 518/04 – Anvisa de 25/03/2004
Ministério da Saúde – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

RDC nº 154/04 de 15/06/2004
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

RDC n° 274/05 de 22/09/2005
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Aprova o “Regulamento Técnico Para Águas Envasadas e Gelo”.

RDC nº 275/05
Aprova o “Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural”.

Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas – Cetesb – SP de 23/11/2005
Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo – 2005, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências.

Resolução Conama 396/08 – MMA de 03/04/2008
Dispõe sobre a classificação e qualidade de águas subterrâneas.