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Rotulagem Nutricional

Resolução RDC Nº 163, de 17 de agosto de 2006
Aprova o Documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções RDC Nº 359 e 360, de 23 de dezembro de 2003).
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=23444&word=

Resolução RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a Rotulagem Nutricional.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9059&word=

Resolução RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9058&word=

Resolução RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=1261&word=

Portaria Nº 470, de 24 de novembro de 1999
Institui as Características Básicas dos Rótulos das Embalagens de Águas Minerais e Potáveis de Mesa.
http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Port_470_99.htm